Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 115.1493.3000.0600

1 - TST Recurso de revista. Férias. Décimo terceiro. Gratificação natalina. Diferenças em razão da integração das horas extras no cálculo do repouso semanal remunerado e dos feriados. Verbas rescisórias. Diferenças. Princípio da legalidade. Revista não conhecida. CF/88, art. 5º, II. CLT, art. 896, «c.

«O princípio da reserva legal, erigido no CF/88, art. 5º, II – único fundamento do recurso de revista -, dado o seu caráter genérico, não permite, em regra, o reconhecimento de violação direta da sua literalidade. Inviável, daí, o conhecimento da revista pelo permissivo da alínea «c do CLT, art. 896 com arrimo na alegada violação constitucional. Recurso de revista não conhecido.... ()

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