Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ Seguridade social. Previdenciário. Administrativo. Servidor público. Aposentadoria. Pretensão de contagem especial de tempo de serviço vinculado ao regime celetista. Procedência do pedido. Lei 8.213/1991, art. 57. CF/88, art. 40, § 4º.
«Ausência de regulamentação por lei complementar do CF/88, art. 40, § 4º. Diretrizes traçadas pela CF/88 que ainda carecem de eficácia. Atuação do Poder Judiciário na supressão desta lacuna quando instado a se manifestar através do remédio constitucional adequado. Norma que encontra efetividade diante da jurisprudência hodierna do E. STF. Tese que se rejeita. Sentença que reconhece o direito do autor de contabilizar o tempo de serviço de forma especial tão somente à época em que este se encontrava vinculado ao regime celetista. Aplicação da lei vigente ao tempo de sua prestação. Inteligência do Lei 8.213/1991, art. 57. Julgado que se prestigia. Desprovimento do apelo.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;