Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ Petição inicial. Contestação específica. Impugnação específica. Fazenda Pública. CPC/1973, art. 302.
«Ausência de específica impugnação do réu que atrai a incidência do CPC/1973, art. 302, em se tratando de direito puramente patrimonial, não envolvendo interesse público. Inexistência de margem de discricionariedade no exame do preenchimento dos requisitos objetivos definidos nos decretos instituidores da vantagem pecuniária. Procedência do pedido por sentença que se mantém. Desprovimento do apelo.... ()
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