Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 114.5730.1000.4100

1 - STJ Tributário. Inventário. Taxa judiciária. Base de cálculo. Herança. Exclusão da meação do cônjuge supérstite. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ e STF. CPC/1973, art. 1.034, § 1º. CF/88, art. 145, § 2º. CTN, art. 33 e CTN, art. 77.

«... 3. No mérito, a controvérsia diz respeito à base de cálculo da taxa judiciária em processo de inventário, tendo entendido as instâncias ordinárias que esta deve incidir sobre o monte-mor, incluindo-se aí a meação do cônjuge sobrevivo. ... ()

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