Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Ação penal. Trancamento. Excepcionalidade. Precedentes do STJ. CPP, art. 647.
«1. Conforme entendimento pacífico dos Tribunais Superiores, o trancamento de inquérito policial pela via estreita do habeas corpus é medida de exceção, só admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca e sem a necessidade de valoração probatória, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade, circunstâncias essas não evidenciadas na hipótese.... ()
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