Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 114.4280.6000.1000

1 - STF Tributário. ICMS. Imunidade. Limitação apenas às operações realizadas com moeda estrangeira. Restrição imposta pelo Decreto Estadual 7.004/1990 e Convênio ICMS 4/1990. Inadmissibilidade. Precedentes do STF. CF/88, art. 155, § 2º, X, «a.

«A imunidade do ICMS relativa à exportação de produtos industrializados abrange todas as operações que contribuíram para a exportação, independentemente da natureza da moeda empregada.... ()

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