Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 111.8400.4000.0500

1 - STJ Trânsito. «Habeas corpus. Embriaguez ao volante. Pedido de extinção da ação penal por ausência de prova da materialidade do delito. Realização de exame de ar alveolar pulmonar. Prescindibilidade de exame pericial específico. Ordem denegada. CTB, art. 277 e CTB, art. 306. Decreto 6.488/2008.

«1. A Lei 11.705/2008, deu nova redação ao «caput do CTB, art. 306 e deixou de exigir a ocorrência de perigo concreto. O legislador passou a entender que conduzir veículo na via pública nas condições do CTB, art. 306, «caput, é conduta que, por si, independentemente de outro acontecimento, gera perigo suficiente ao bem jurídico tutelado, de molde a justificar a imposição de pena criminal. ... ()

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