Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Hospital. Alegada cobrança indevida de despesas médicas a cônjuge de paciente falecido. Comprovação de que a autora assumiu a responsabilidade pelas referidas despesas médicas, efetuadas pelo hospital réu. Entendimento de que a violação de cláusula contratual por parte da operadora de plano de saúde, por si só, não exclui a responsabilidade financeira do garantidor da dívida, em relação ao hospital, ressalvado, todavia, o direito de pleitear o cumprimento da obrigação em demanda própria. Dano moral não caracterizado. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«O fato de ter havido descumprimento de cláusula contratual por parte da operadora de plano de saúde, por si só, não é apto para transferir ao hospital réu o ônus de arcar com as despesas de tratamento por ele ministrado. No caso em tela, o atendimento foi feito de forma adequada ao marido da autora, sendo certo que esta expressamente assumiu a responsabilidade pelo custeio das despesas. A cobrança efetuada pelo hospital, portanto, está correta.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;