Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ Responsabilidade civil. Ato ilícito. Legítima defesa. Excludente. Considerações do Des. Heleno Ribeiro Pereira Nunes sobre o tema. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 188, I. CP, art. 25.
«... Nesta esteira, dispõe o CCB, art. 188, I, que não constituem atos ilícitos aqueles praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido. ... ()
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