Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ Furto tentado. Tentativa. Incabível a absolvição por inidoneidade dos meios empregados. Inocorrência da incidência do princípio da insignificância ou bagatela. CP, art. 155.
«A existência de aparato de vigilância em estabelecimento comercial com o fim de coibir a consumação de crime de furto não impede, de forma, eficaz a ocorrência de tal delito, e, assim, não havendo absoluta impossibilidade de consumação do delito, não há que se falar em crime impossível por total idoneidade dos meios empregados. A aplicação do princípio da insignificância deve sempre ser feita através de interpretação referida ao bem jurídico, e não à mera tabela de valores, atendendo ao tipo de injusto, com o esmero de não atingir deliberada e gravemente a segurança jurídica. Ainda que se considere o delito como de pouca gravidade, tal não se identifica com o indiferente penal.... ()
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