Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ Crime militar. Crime de competência da auditoria militar. Abandono de posto. Correto juízo de reprovação. Estado de necessidade. Inexistência. Reposta penal mínimo legal. Desprovimento do apelo defensivo. CPM, art. 195.
«Mérito - O robusto conjunto probatório dos autos demonstram que o ora apelante sem qualquer justificativa, abandonou o posto para o qual estava escalado, sem comunicar ao Oficial de plantão, atingindo a figura típica prevista no CPM, art. 195. A tese de que teria agido por estado de necessidade, porquanto foi socorrer sua esposa que estava passando mal em casa, carece de sustentação probatória, pois não trouxe o apelante sequer um atestado médico da clínica que teria levado a mesma. Resposta penal no mínimo legal com a concessão de «sursis pelo prazo de dois anos.... ()
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