Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 111.1494.7000.0200

1 - STF Descaminho. Ação penal. Montante dos impostos não pagos. Dispensa legal de cobrança em autos de execução fiscal. Irrelevância administrativa da conduta. Inobservância aos princípios que regem o direito penal. Ausência de justa causa. Ordem concedida. Considerações do Min. Joaquim Barbosa sobre o princípio da legalidade. Lei 10.522/2002, art. 20 (redação da Lei 11.033/2004) . CP, art. 334. CF/88, art. 5º, II.

«... O impetrante invoca o disposto na Lei 10.522/2002, cujo artigo 20 estabelece: ... ()

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