Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Menor. Habeas corpus. Latrocínio tentado. Tentativa. Ato infracional praticado com violência ou grave ameaça contra a pessoa. Internação. Possibilidade. Condições pessoais desfavoráveis. Fundamentação idônea. Ordem denegada. Precedentes do STJ. ECA, art. 122, I.
«1. O ECA, art. 122 estabelece que a internação do adolescente será cabível quando o ato infracional for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou na hipótese de reiteração no cometimento de outras infrações graves ou por descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente aplicada. 2. A prática de ato infracional análogo ao crime de latrocínio tentado autoriza a segregação dos pacientes, por enquadrar-se no art. 122, I, do Diploma pertinente. Na hipótese, também apontou-se a existência de laudo psicológico desfavorável aos menores. 3. Ordem denegada.... ()
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