Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 111.1250.9000.0200

1 - TRT3 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Indenização. Critério de fixação. Enriquecimento sem causa. Vedação. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 884 e 927.

«Para o correto arbitramento da indenização por danos morais observa-se duas finalidades: punir o infrator e compensar os danos suportados pelo ofendido. Com efeito, o valor deve ser suficiente a garantir a punição, cujo caráter é educativo, mas não elevado demais para justificar o enriquecimento sem causa de quem será reparado. Por tratar-se de medida educativa, aplica-se com moderação, com obediência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.... ()

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