Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Julgamento. Segundo grau. Princípio do juiz natural. Juízes de primeiro grau. Inexistência de nulidade. Precedente do STF. Lei Complementar 35/79, art. 118. CF/88, art. 5º, XXXVII, LIII.
«1. Inexiste nulidade em julgamento promovido exclusivamente por juízes de primeiro grau convocados para substituição no Tribunal de Justiça. Precedente do STF.... ()
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