Jurisprudência Selecionada
1 - STJ «Habeas corpus preventivo. Trânsito. Teste do bafômetro. Lesão ou ameaça de lesão à liberdade de ir, vir e ficar do paciente. Salvo conduto indeferido na hipótese. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, LXVIII. CPP, art. 647.
«1. Para ser cabível o «habeas corpus preventivo, é necessário haver fundado receio de que o paciente possa vir a sofrer coação ilegal ao seu direito de ir, vir e ficar. ... ()
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