Jurisprudência Selecionada
1 - TST Seguridade social. Descontos previdenciários. Responsabilidade pelo pagamento. Súmula 368/TST, II e III. Orientação Jurisprudencial 363/TST-SDI-I. Lei 8.212/91, art. 43, parágrafo único. CF/88, art.195, I, «a. CLT, art. 832, § 3º. Decreto 3.048/99, art. 276, § 2º.
«A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas trabalhistas não exime a responsabilidade do empregado pelo pagamento da sua quota-parte da contribuição previdenciária. Incidem a Súmula 368/TST, II e III e a Orientação Jurisprudencial 363/TST-SDI-I. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;