Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 107.7163.9000.1500

1 - TST Honorários advocatícios. Advogado particular. Justiça do Trabalho. Verba indevida. Súmula 219/TST e Súmula 329/TST e Orientação Jurisprudência 305/TST-SDI-I. CPC/1973, art. 20. Lei 5.584/70, art. 14, § 1º. Lei 8.906/94, art. 22. CF/88, art. 133.

«Não é devido o pagamento dos honorários, quando o reclamante encontra-se assistido por advogado particular (Súmula 219/TST e Súmula 329/TST e Orientação Jurisprudência 305/TST-SDI-I). Recurso de revista da empresa Pinturas Ypiranga a que se dá provimento. Prejudicado o recurso de revista da CST quanto ao tema.... ()

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