Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ Constitucional. Recurso contra sentença de improcedência em demanda declaratória na qual se pleiteia o reconhecimento do direito de uso especial de imóvel público para fins de moradia. Decisum fundado na inconstitucionalidade do referido ato normativo. Tese de inconstitucionalidade quanto a aspecto formal, juízo subjetivo que não se afigura com controle difuso, mormente quando o ato do executivo veio para cumprir justo programa constitucional. CF/88, art. 6º.
«Direito de Moradia para os menos favorecidos em regime de concessão de uso especial e gratuita. Prova coligida que possibilita acolher o encetado pelos apelantes. Anos de posse, ou de detenção permitida, situações fáticas para efeito que se assemelham, ante o caráter de retribuição. Ação anterior que não esmorece o Direito posto, pois, com bem identificado pelo Parquet, na manutenção pelo desejo manifesto de desalijo, não foi fato cognoscente o direito à concessão de uso especial para fins de moradia. Autores que reúnem os requisitos, como claramente identificou a ilustre Procuradora. Anulação das dívidas administrativas e judiciais, não compossível. Concessão judicial de uso especial que se opera por constituição, prospectivo. Direito que se estabiliza pela Constituição da República e norma de regência, afastando qualquer ato de turbação, esbulho e fazendo cessar a retribuição provisória mensal. Provimento parcial do apelo.... ()
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