Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ Mandado de segurança. Transporte de passageiros. Deficiente físico. Portador de necessidades especiais. Tetraplegia. Ensino. Fornecimento de transporte para viabilizar acesso e frequência regular a curso superior em universidade estadual (UERJ). Direito constitucionalmente protegido. Direito à educação. Dever do poder público. Concessão da segurança. Considerações do Des. Fernando Fernandy Fernandes sobre o tema. CF/88, arts. 23, 205 e 208, III e VII, 227, §§ 1º, II e 2º. Lei 7.853/89, art. 2º.
«... Trata a presente controvérsia de fornecimento gratuito de transporte diário a portador de necessidades especiais (tetraplegia C4), a fim de possibilitar o acesso e frequência regular ao curso de ciência da computação na Universidade Federal do Rio de Janeiro, eis que inexistem linhas de transportes públicos que circulem com veículos adaptados nas proximidades de sua residência. ... ()
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