Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 107.5065.0000.1500 Leading case

1 - STJ Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Liquidação extrajudicial de entidade fechada de previdência privada. Rateio do patrimônio. Incidência de imposto de renda. Precedentes do STJ. Lei 7.713/88, art. 6º, VII, «b. Lei 9.250/95. CTN, art. 43. CPC/1973, art. 543-C.

«1. Pacificou-se a jurisprudência da 1ª Seção do STJ no sentido de que, por força da isenção concedida pelo Lei 7.713/1988, art. 6º, VII, «b, na redação anterior à que lhe foi dada pela Lei 9.250/95, é indevida a cobrança de imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria e o do resgate de contribuições correspondentes a recolhimentos para entidade de previdência privada ocorridos no período de 1º/01/1989 a 31/12/1995 (EREsp 643691/DF, DJ 20/03/2006; EREsp 662.414/SC, DJ 13/08/2007; EREsp 500.148/SE, DJ 01/10/2007; EREsp 501.163/SC, DJe 07/04/2008). ... ()

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