Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 107.3823.8000.2100

1 - STJ Direito autoral. Ecad. Multa. Aplicação. Requisitos. Precedentes do STJ. Lei 9.610/98, art. 109.

«II. A aplicação da multa prevista no Lei 9.610/1998, art. 109 demanda a existência de má-fé e intenção ilícita de usurpar os direitos autorais, aqui inocorrentes. III. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, provido, para afastar a multa.... ()

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