Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 107.0242.1000.0000

1 - STJ Saúde. Ação de obrigação de fazer. Internação em UTI na rede privada. Óbito superveniente do autor. Possibilidade de habilitação dos herdeiros para pleitear pagamento do tratamento pelo Estado. Lei 8.080/90, art. 2º, § 2º.

«3. A saúde é direito assegurado a todos pela CF/88, cabendo ao Estado oferecer os meios necessários para a sua garantia. 4. Mostra-se legítima a pretensão dos herdeiros de conseguir a sua habilitação no feito, a fim de pleitear o pagamento do tratamento do falecido. 5. Recurso especial conhecido em parte e nessa parte não provido.... ()

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