Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 106.8612.8000.0200

1 - TJSP Recuperação judicial. Concessão. Edital. Intimação. Publicação do nome dos advogados. Considerações do Des. Romeu Ricupero sobre o tema. Lei 11.101/2005, art. 7º, § 2º e 36. CPC/1973, art. 236, § 1º.

«... No tocante ao outro ponto, o edital continha a relação dos credores, elaborada pela administradora Judicial, nos termos do Lei 11.101/2005, art. 7º, § 2º, não havendo exigência, na lei especial ou na lei comum (CPC), de que ali devesse constar também as nomes de todos os advogados dos credores. ... ()

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