Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria proporcional. Tempo de contribuição. Tempo de serviço. Pedágio. Aplicação da regra de transição (Emenda Constitucional 20/98, art. 9º). Precedentes do STJ e STF. Decreto 3.048/99, art. 188. CF/88, art. 201.
«1. O Emenda Constitucional 20/1998, art. 3º assegurou «a concessão de aposentadoria e pensão, a qualquer tempo, aos servidores públicos e aos segurados do regime geral de previdência social, bem como aos seus dependentes, que, até a data da publicação desta Emenda, tenham cumprido os requisitos para a obtenção destes benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente. 2. Para a concessão de aposentadoria proporcional, segundo a regra de transição, necessário o implemento da idade mínima e do pedágio (Emenda Constitucional 20/1998, art. 9º). 3. Recurso especial provido em parte. ... ()
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