Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ Suspensão condicional do processo. Ação penal privada. Descabimento. Considerações do Des. Luis Noronha Dantas sobre o tema. Lei 9.099/95, art. 89.
«... Rejeito a preliminar de nulidade da Sentença por ausência de formulação de proposta de suspensão condicional do processo, pois, em se tratando de ação penal de iniciativa privada, não há que falar, concessa venia, que a Querelante estivesse processualmente compelida a fazê-lo, sob pena de constituição de supressão de fase essencial do procedimento, uma vez que tal alternativa permaneceria, inteiramente, ao seu arbítrio, sem que ostentasse qualquer dever processual de realizá-lo, num meio termo entre o prosseguimento regular do feito e o oferecimento do perdão, por exemplo. Por outro lado e também atentando-se para a especificidade das regras que norteiam este modelo acionário, no qual o Ministério Público funciona como mero custos legis e não também como dominus litis, não haveria como se exigir a intervenção do mesmo para a realização da proposta de suspensão condicional do processo, a qual, destaque-se, tem a sua natureza jurídica fixada como exercício de discricionariedade regrada pelo respectivo titular da ação penal —– vale dizer, será efetivada se assim for entendido como adequado por aquele, desde que preenchidos os requisitos legais enumerados para tanto —– e não como direito subjetivo do réu ou da Querelada a tal formulação. ... (Des. Luiz Noronha Dantas).... ()
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