Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ «Habeas corpus. Aborto eugênico. Autorização para interrupção da gravidez. Síndrome de Patau. Descabimento na hipótese. Impossibilidade de se distinguir juridicamente fetos normais ou não. CP, art. 128.
«... Trata-se de pedido de aborto eugênico, eufemisticamente chamado de interrupção de gravidez, porque o feto apresenta a chamada «Síndrome de Patau, que pode acarretar retardo mental e aborto nos primeiros meses de vida. ... ()
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