Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 105.5113.9000.0000

1 - STJ Execução provisória. Conversão do arresto em penhora por Oficial de Justiça. Desnecessidade da lavratura de auto de penhora. Ausência de violação. Ciência inequívoca do executado acerca da constrição. CPC/1973, art. 475-J,

«1. Promovida a conversão do arresto em penhora, por Oficial de Justiça, e tendo o executado ciência inequívoca da prática do referido ato, torna-se despicienda, ante sua inutilidade para o processo, a lavratura do auto de penhora, vez que já constituída a mesma pela mencionada conversão. ... ()

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