Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.3733.4001.3400

1 - TJRJ Litigância de má-fé. Penalização. Induvidosamente caracterizada. Necessidade. CPC/1973, art. 17.

«Não se vislumbra nestes autos, a conduta descrita no CPC/1973, art. 17, ou quaisquer dos atos justificadores da penalização por litigância de má-fé. Tais atos, para efeito de penalização por litigância de má-fé, devem estar induvidosamente caracterizados, o que, repita-se, não se verifica no caso em comento.... ()

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