Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ Ação civil pública. Consumidor. Associação de consumidores. Abradecont em face do Clube de Diretores Lojistas do Rio de Janeiro. Alegação de ser o réu parte ilegitimada para manter e operar base de dados de consumidores com utilização da marca «SPC Plus, de uso exclusivo da CNDL – SPC Brasil, na cidade do Rio de Janeiro através da câmara de dirigentes lojistas. Alegação de danos individuais e à coletividade de consumidores. Sentença de improcedência. Existência de dois cadastros distintos com a utilização da mesma sigla «SPC. Proteção ao crédito. Banco de dados. Livre concorrência e liberdade de empreendimento. CDC, art. 43, § 4º. CF/88, arts. 1º, IV e 170, IV. Lei 7.347/85, art. 1º, II.
«Utilização da marca «SPC PLUS pelo Réu que é objeto de ação própria na Justiça Federal, com antecipação de tutela suspendendo o registro e o uso pelo Réu (Clube de Diretores Lojistas CDL Rio). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;