Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.2110.5055.5300

1 - TJSC Arrendamento mercantil. Julgamento antecipado da lide não constitui cerceamento de defesa, tratando-se, antes, de um dever do juiz, em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual.

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