Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Cartão de crédito. Financiamento do débito pela administradora, com recursos próprios, constitui mútuo comum, submetendo-se aos preceitos da Lei de Usura. Proibida, assim, a capitalização, devendo a taxa de juros limitar-se, no máximo, em 1% ao mês.

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