Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.2110.5054.7700

1 - TAPR Contrato de cartão de crédito não bancário. Cláusula-mandato, que autoriza a administradora a buscar financiamento junto a instituições financeiras, sem prévio conhecimento do consumidor. Inadmissibilidade (CDC, art. 46 e CDC, art. 51, VIII, X e XIII).

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