Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Plano de saúde. Consumidor. Reembolso de despesas. Ajuizamento por beneficiário contra associação de classe. Ré que apenas figurou como estipulante do convênio com empresa prestadora de serviços médicos. Ilegitimidade passiva de parte.
«...Todavia, não se vislumbra a existência de relação jurídica que obrigue a ré, União Paulista de Educação, ao ressarcimento postulado pelos demandantes. Embora tenha a entidade-ré subscrito a ficha cadastral de admissão dos autores no convênio, não se tornou, só por isso, «representante da empresa prestadora dos serviços ou «responsável pelos prejuízos advindos aos suplicantes. Agiu a ré, na verdade, como mera estipulante de serviços a serem oferecidos a seus associados por meio de convênios médicos e seguros de vida, atuando na condição de intermediária na coleta de dados dos associados inscritos e das mensalidades a cargo destes. Nenhum vínculo contratual se estabeleceu, portanto, entre os autores e a ré, limitando-se esta a indicar as pessoas dos demandantes como favorecidos no convênio mantido com a empresa de assistência à saúde..... (Des. Ernani de Paiva).... ()
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