Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.2110.5050.4400

1 - STJ Recurso especial. Cartão de crédito. Juros. Limitação (12% aa). Aplicação do CDC. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Recurso não conhecido.

«Inatacado o fundamento do acórdão alusivo à aplicação do CDC para limitar os juros a 12% a.a. a admissibilidade do recurso especial encontra óbice na Súmula 283/STF.... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra HTML Íntegra PDF