Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.2110.5049.7000

1 - STJ Recurso. Preparo da apelação. Valor da reconvenção não considerado. Possibilidade de complemento posterior.

«Se considerou só o valor da ação, e não o da reconvenção, o preparo da apelação é insuficiente, mas pode ser complementado porque a hipótese não se assimila à falta de pagamento das custas; o recurso é um só, embora as demandas sejam duas.... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra HTML Íntegra PDF