Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Repetição de indébito. Inventário. Tributário. Imposto de Transmissão «Causa Mortis recolhido com alíquota superior a devida. Desnecessidade de precedente a ação anulatória de título sentencial. CPC/1973, art. 267, VI, CPC/1973, art. 468 e CPC/1973, art. 1.030.
«Indevida a imposição fiscal, o valor do recolhimento condenatória de repetição, independentemente de precedente ação anulatória do título sentencial homologatório constituído no processo de inventário, do qual resultou o recolhimento do malsinado imposto.... ()
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