Vade Mécum Digital

(DOC. LEGJUR 103.2110.5044.0200)

STJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Defesa do direito à imagem. Sucessão. Proteção da memória e imagem de filha falecida. Legitimidade dos pais.

«Os direitos da personalidade, de que o direito à imagem é um deles, guardam como principal característica a sua intransmissibilidade. Nem por isso, contudo, deixa de merecer proteção a imagem de quem falece, como se fosse coisa de ninguém, porque ela permanece perenemente lembrada nas memórias, como bem imortal que se prolonga para muito além da vida, estando até acima desta, como sentenciou Ariosto. Daí porque não se pode subtrair da mãe o direito de defender a imagem

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