Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.2110.5041.2000

1 - STJ Mandado de segurança. Ato judicial. Terceiro prejudicado. Impetração da segurança desde logo. Possibilidade. Inadmissibilidade de prévio recurso. Súmula 202/STJ.

«O terceiro não está obrigado a interpor o recurso processual, podendo impetrar desde logo o mandado de segurança contra o ato judicial..... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra HTML Íntegra PDF