Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.2110.5040.8000

1 - STJ Alienação fiduciária. Consórcio. Notificação. Valor do débito. Necessidade de explicitação. Decreto-lei 911/69, art. 2º, § 2º.

«Para a propositura da ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, a notificação feita ao devedor deve explicitar o valor do débito. Votos vencidos.... ()

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