Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.2110.5040.4100

1 - STJ Penhora. Faturamento da empresa. Excepcionalidade. CPC/1973, art. 677 e CPC/1973, art. 678.

«A penhora sobre o faturamento da empresa. por ler caráter de excepcional idade, deve-se ater a procedimentos específicos regulados no Código de Processo Civil. particularmente os descritos nos arts. 677 e 678. Deve o Juiz da execução nomear um depositário que atuará como administrador, determinando que o mesmo lhe apresente a forma de administração em relação à arrecadação, à guarda e à manipulação dos valores retidos por força da constrição, além de um esquema de pagamento para a dissolução da dívida.... ()

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