Jurisprudência Selecionada
1 - STF Trabalhista. Sindicato. Contribuição confederativa. Desconto incidente na folha de pagamento dos não filiados à entidade sindical. Impossibilidade. CF/88, art. 8º, IV.
«Apesar de ser auto-aplicável o CF/88, art. 8º, IV, a contribuição confederativa somente é devida pelos filiados da entidade de representação profissional.... ()
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