Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Ação reivindicatória. Prova de domínio, pelos autores. Cessão de direitos passada por já cessionários, e simplesmente averbada no livro auxiliar do Registro de Imóveis. Prova insuficiente de propriedade. Carência da ação.
«Se a aquisição dos autores decorre de escritura pública de cessão e transferência de direitos, e não de compra e venda, e se os cedentes desses direitos já eram também meros cessionários, havendo simples averbações dessas transferências no livro auxiliar do Registro de Imóveis, configura-se carência da reivindicação, por prova insuficiente do domínio.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote