Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.2110.5035.4700

1 - TAMG Tutela antecipatória. Ação coletiva do Ministério Público em defesa do consumidor. Captação de clientela. Inviabilidade de, por antecipação, impor restrição a técnica de «marketing, de atividade comercial em princípio lícita. Ilegalidade que depende de exame profundo do mérito. Tutela rejeitada.

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