Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.2110.5035.4600

1 - TAMG Tutela antecipatória. Arrendamento mercantil. «Leasing. Ação anulatória e revisional. Pretendido depósito das parcelas vincendas, para evitar os efeitos da mora. Descabimento. Natureza declaratória da ação que não comporta antecipações. Distinção com medidas cautelares. Tutela rejeitada. (Com doutrina).

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