Jurisprudência Selecionada

1 - TAPR Execução. Quantia certa. Cambial. Nota promissória. Ação lastreada em título sem data de emissão. Não caracterização como título executivo. Carência da execução. Decreto 57.663/1966 (Lei Uniforme), arts. 75, item 6, e 76. (Com doutrina, jurisprudência e precedente).

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