Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.2110.5034.0900

1 - TAMG Execução. Quantia certa. Desnecessidade de perícia contábil para provar a regularidade da conta. Julgamento antecipado da lide que se impõe ao Juiz. CPC/1973, art. 740, parágrafo único.

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