Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.2110.5033.6800

1 - STJ Execução. Quantia certa. Cambial. Nota promissória. Avalista. Capitalização de juros. Inadmissibilidade. Proibição legal que se aplica, inclusive, às instituições financeiras. Decreto 22.626/33, art. 4º, não revogado pela Lei 4.595/64. Súmula 121/STF. (Com precedentes).

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