Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.2110.5032.4700

1 - TJPR Consumidor. Vício do produto. Legitimidade passiva. Veículo importado. Defeito durante o prazo de garantia. Ação proposta contra a empresa revendedora. Admissibilidade. CDC, art. 18. (Com precedente).

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