Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.2110.5030.2600

1 - STF Honorários advocatícios. Beneficiário da Justiça gratuita vencedor da ação. Cabimento. Fixação em embargos de declaração. Possibilidade. Lei 1.060/1950 (LAJ), art. 11. Súmula 450/STF.

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